Servidor público. Ação ordinária.

Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Embargos de declaração. Omissão e contradição, em especial no que diz respeito às diferenças salariais vindicadas.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

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Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

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Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

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TJ mantém matrícula em curso superior

Negado HC para policial militar preso na Operação Hurricane 2

Policial militar preso na operação hurricane 2.

Negada indenização a réu absolvido por falta de provas

Ação de indenização.